Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003356
Acordão:	92-291-1
Processo:	92-0098
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PROCESSO DO TRABALHO
Nº do Documento:	TCB19920929922911
Data do Acordão:	09/29/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT ALMADA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPT81 ART69.
Legislação Nacional:	LTC82 ART78-A N1 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso de constitucionalidade por falta do requisito de a questão da inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos de decisões que recusem a aplicação de normas, com fundamento em ilegalidade, ou que hajam aplicado normas, cuja ilegalidade haja sido suscitada pelo recorrente. II - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - Constitui jurisprudencia pacifica e constante do Tribunal Constitucional aquela que interpreta a expressão "durante o processo" num sentido não puramente formal, mas funcional, isto e, a suscitação da questão de inconstitucionalidade tem de ser feita antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a questão para cuja resolução e relevante a norma impugnada. IV - Segundo esta jurisprudencia so não sera aplicavel esta doutrina quando o poder juridicional em virtude de norma especial, não se haja esgotado na sentença ou em hipoteses excepcionais em que o interessado não haja disposto de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão. V - Entende-se que não e uma exigencia excessiva considerar que a re, em processo sumario de trabalho, deveria ter suscitado a inconstitucionalidade do principio geral da condenação oficiosa "ultra petitum" em processo laboral na sua contestação, de forma a que o Tribunal respectivo conhecesse dessa questão.
Texto Integral: