Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004918
Acordão:	94-378-2
Processo:	93-0594
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO CONHECIMENTO DO RECURSO RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TCB19940511943782
Data do Acordão:	05/11/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TP LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DESP 18/88 DO SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DL 187/88 DE 1988/05/27 ART10 N1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART668 ART670 ART688 ART687 N1 ART474 N1 B ART101. LTC82 ART76 N1 N3 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal que o admitiu.
Sumário:	I - Tendo havido reclamação, nos termos do artigo 688 do Codigo de Processo Civil, contra o indeferimento do despacho que não admitiu o recurso, deve ter-se por consumido o despacho recorrido pelo despacho que apreciou aquele em sede de reclamação, não cabendo, pois, recurso senão quanto a este ultimo. II - Compete ao tribunal que proferiu a decisão recorrida apreciar a admissão do respectivo recurso, o que não aconteceu no caso dos autos, em que a apreciação da admissibilidade do recurso foi efectuada por uma entidade materialmente incompetente. III - Da incompetencia material decorre o indeferimento, e não a remessa a entidade que seria materialmente competente, não podendo, portanto, o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do recurso.
Texto Integral: