Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005193
Acordão:	94-653-2
Processo:	93-0777
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19941213946532
Data do Acordão:	12/13/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	ASS STJ DE 1990/01/24.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão de constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - O recorrente, durante o processo, não suscitou, como lhe cumpria (e podia ter feito), a inconstitucionalidade do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990. II - E de todo irrazoavel pretender o recorrente que, de recorrer para o Tribunal Constitucional, não teve oportunidade processual de suscitar uma tal uma tal questão de inconstitucionalidade. III - Não e depois de uma norma, que se tem por inconstitucional, ser aplicada por uma decisão judicial que o interessado tem que suscitar a inconstitucionalidade da mesma. O onus de uma tal suscitação, para que esta seja atempada, so se cumpre, quando a mesma e, feita antes da aplicação dessa norma. So assim não sera, nalguma hipotese, de todo anomada e excepcional, em que não houve oportunidade processual de a questão ser suscitada antes, designadamente, porque fosse, de todo em todo, imprevisivel que ma norma suspeita de inconstitucionalidade viesse a ser aplicada no julgamento do caso - o que no caso em apreço não acontecia.
Texto Integral: