Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001891
Acordão:	89-268-2
Processo:	88-0384
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO QUESTÃO PREVIA SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL
Nº do Documento:	TCB19890223892682
Data do Acordão:	02/23/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	130
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/07/1989
Página do Diário da República:	5577
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B ART280 N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por, durante o processo, não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade e apenas cabe de decisões que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. II - Constituindo requisito desta especie de recurso que a decisão recorrida tenha feito aplicação de "norma" cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, dai resulta que as decisões judiciais não são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade. III - Ora, tendo o recorrente imputado sempre a violação de preceitos ou principios constitucionais a "decisões" proferidas no processo, não tendo suscitado a inconstitucionalidade de qualquer norma ate a prolação do acordão recorrido, não se pode dizer que esse acordão tenha aplicado norma arguida de inconstitucional.
Texto Integral: