Acórdão do Tribunal Constitucional
LEI HABILITANTE.
FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA.
PRECEDÊNCIA DA LEI.
REGULAMENTO INTERNO.
REGULAMENTO INDEPENDENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC5198 |
| Acordão: | 94-658-2 |
| Processo: | 94-262 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | REGULAMENTO. LEI HABILITANTE. FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA. PRECEDÊNCIA DA LEI. REGULAMENTO INTERNO. REGULAMENTO INDEPENDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. |
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| Nº do Documento: | TCA19941213946582 |
| Data do Acordão: | 12/13/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TAC COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART115 N7. |
| Normas Apreciadas: | RGU DAS INSPECÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IN DR IIS N36 DE 1990/12/02 ART13 N3 ART16 N7. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGU DAS INSPECÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IN DR IIS N36 DE 1990/12/02 ART13 N3 ART16 N7. |
| Legislação Nacional: | DL 376/87 DE 1987/12/11. RICOJ ART13 N3 ART16 N7. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA LEI. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - EST OFIC JUST. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 13º nº 3 e 16º nº 7 do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, relativas à classificação a atribuir aos oficiais de justiça.
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos 319/94 e 375/94. |
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| Texto Integral: |