Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002578
Acordão:	90-326-1
Processo:	90-0050
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	FUNÇÃO JURISDICIONAL JUIZ COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS INDEPENDENCIA DOS JUIZES MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO PROCESSO CRIMINAL PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL ACÇÃO PENAL PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL PRINCIPIO DO ACUSATORIO PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA PRINCIPIO DA IGUALDADE ARBITRIO LEGISLATIVO
Nº do Documento:	TCA19901213903261
Data do Acordão:	12/13/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ MONTEMOR-O-NOVO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART205 ART206 ART208 ART224 ART29. 1989 ART18 N3 ART32 N7 ART32 N1 ART32 N5 ART13.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART16 N3 NA REDACCÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29.
Legislação Nacional:	PP87 ART14 N2 ART296 ART297 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, que permite ao Ministerio Publico promover o julgamento de certos crimes pelo juiz singular, com preterição da competencia regra do tribunal colectivo para esse efeito.
Sumário:	I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982 decorre que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais, ou seja o principio da reserva do juiz principio que so pode ser cabalmente realizado se os tribunais forem independentes, exigencia essa constante do artigo 208 e que, por sua vez, implica a independencia dos juizes, que vem a traduzir-se no dever de julgar apenas segundo a Constituição e a lei, sem sujeição a quaisquer ordens ou instruções. II - A norma do Codigo do Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais uma vez que quem julga a final e o juiz, embora este se mova dentro de uma moldura penal condicionada. III - So haveria violação do principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste o exercicio ou não exercicio da acção penal. IV - O principio do juiz natural ou do juiz legal, que proibe a criação "ad hoc" ou a determinação arbitraria ou discricionaria "ex post facto" de um juizo competente para a apreciação de uma certa causa penal, não e violado porque o Ministerio Publico aplica os criterios legais de determinação concreta da pena, apenas lhe sendo facultado, em caso de extrema simplicidade o condicionamento da moldura penal aplicavel. V - Embora o julgamento atraves de tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias de defesa do que um julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma que fica limitado o poder condenatorio do juiz alem de que na escolha do tribunal de julgamento pelo Ministerio Publico, não ha manipulação da competencia para julgar mas sim a observancia de criterios de estrita legalidade e objectividade. VI - Do artigo 32, n. 5, da Constituição retira-se o principio do acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida em que o Ministerio Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena, limitando-se, pelo contrario, a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos constantes da acusação. VIII - O condicionamento da fixação concreta da pena, por alteração da respectiva moldura abstracta, operada pelo Ministerio Publico, não significa violação do principio da legalidade das penas, pois não se cria qualquer moldura penal nova não havendo invasão da competencia do juiz ou do legislador. IX - Tambem não ha violação do principio da igualdade na sua dimensão da proibição do arbitrio, porque a norma ao abrigo do qual actua o Ministerio Publico teve em consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas e dos efeitos que pretende atingir, vinculando aquela entidade a um criterio de estrita legalidade e objectividade.
Texto Integral: