Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002285
Acordão:	90-034-P
Processo:	90-0030
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS ASSEMBLEIA DE FREGUESIA RECURSO ELEITORAL PRAZO PLENARIO DE CIDADÃOS ELEITORES
Nº do Documento:	TEL1990020790034P
Data do Acordão:	02/07/1990
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	PLENARIO CIDADÃOS ELEITORES
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	L 100/84 DE 1984/03/29 ART 19 N1 N2 ART 20. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART 103 ART 104. LTC82 DE 1982/11/15 ART 8 D ART 102 ART 102-B.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por extemporaneidade da sua interposição.
Sumário:	I - O prazo para interposição do recurso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento de actos eleitorais para orgãos das autarquias locais e de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital a que se refere o art. 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro (art. 104 do mesmo diploma). II - E, pois, extemporaneo o recurso que deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional no dia 6 de Fevereiro de 1990 relativo a um acto eleitoral ocorrido a 7 de Janeiro de 1990. III - A mesma conclusão se haveria de chegar se se entendesse que o recurso em causa e, não o previsto no artigo 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76, mas o previsto no n. 7 do artigo 102-B da Lei n. 28/82 - "recurso interposto de decisões de outros orgãos de administração eleitoral" ( que não a Comissão Nacional de Eleições) - ja que o prazo para a interposição de tal recurso e de apenas um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada.
Texto Integral: