Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004124
Acordão: 93-454-1
Processo: PP-0004
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PARTIDO POLITICO
REGISTO
SIGLA
REGISTO
Nº do Documento: TPP19930810934541
Data do Acordão: 08/10/1993
Espécie: PARTIDO POLITICO
Requerente: MDP - CDE
Requerido: 000
Nº do Diário da República: 226
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 09/25/1993
Página do Diário da República: 9997
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: LTC ART9 B ART103 N2.
LPP74 ART5 N6.
Área Temática 1: PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Decide ordenar o registo da nova sigla e do novo simbolo do Movimento Democratico Portugues.
Sumário: Não existe impedimento ao deferimento do pedido de registo de nova sigla e nova denominação de partido politico quando, alem da legitimidade dos requerentes e da regularidade do pedido, tais sigla e simbolo não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros de partidos politicos ja inscritos, nem se mostram confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos.
Texto Integral: