Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005686
Acordão: 95-464-1
Processo: 94-0411
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ASSISTENCIA JUDICIARIA
ESTRANGEIRO
DIREITO DE ASILO
Nº do Documento: TCA19950711954641
Data do Acordão: 07/11/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/98 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de
29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciario, na modalidade de patrocinio judiciario, ao estrangeiro que, tendo solicitado asilo politico, pretende impugnar contenciosamente a decisão que lhe recuse tal solicitação.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 316/95, rectificado pelo Acordão n. 415/95, do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: