Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000736
Acordão:	86-240-1
Processo:	85-0304
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ILEGALIDADE HIERARQUIA DAS LEIS OBJECTO DO RECURSO TAXA DE JURO LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS CLAUSULA DE RESERVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS LETRAS
Nº do Documento:	TCA19860716862401
Data do Acordão:	07/16/1986
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	264
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/15/1986
Página do Diário da República:	10615
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARTINS DA FONSECA. COSTA MESQUITA. VITAL MOREIRA.
Constituição:	1982 ART8 N1 ART8 N2 ART277 N1 ART280 N1 A.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	D 23721 DE 1934/03/29. PORT 581/83 DE 1983/05/18 N1.
Referências Internacionais:	CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ANEXO II ART13. LULL ART48 N2 ART49 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
Área Temática 2:	DIR COM. DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Decisão:	Não julga inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues para 23 por cento.
Sumário:	I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. III - O artigo 13 do Anexo II a Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930, contem uma "clausula de reserva", de que o Estado Portugues não usou no momento da ratificação, pelo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, na parte em que com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição aos artigos 48, n. 2, e 49, n. 3, da Lei Uniforme. IV - Contudo, as circunstancias facticas e juridicas existentes a data da assunção, pelo Estado Portugues, da obrigação concretizada nesses preceitos da Lei Uniforme quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues" (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo taxas anuais de 20 por cento; taxa legal de juros de mora elevando-se para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento em 1983), alteração que importou a transformação radical da dimensão da obrigação em causa. Por isso, aquando da entrada em vigor do aludido Decreto-Lei, e merce da incidencia da regra de direito internacional "rebus sic stantibus", estava ja excluida da ordem interna a clausula sobre a taxa de juros de mora dos referidos Titulos internacionalmente aceite pelo Estado portugues, e extinto o consequente compromisso por este assumido no plano internacional, restando intocada, por "divisibilidade" da mesma clausula, a parte restante da Convenção. V - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, não contraria qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido.
Texto Integral: