Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000082
Acordão: 84-052-2
Processo: 84-0014
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19840607840522
Data do Acordão: 06/07/1984
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: MARIO DE BRITO.
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 84-129-2.
Área Temática 1:
Decisão: Mantem o efeito atribuido ao recurso.
Sumário: Como o despacho recorrido não pos termo ao processo, mantem-se o efeito do recurso.
Texto Integral: