Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005414
Acordão:	95-192-2
Processo:	94-0265
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO PROPRIEDADE PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALADE PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
Nº do Documento:	TCB19950405951922
Data do Acordão:	04/05/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA
Constituição:	1989 ART13 N1 ART62 N2.
Normas Apreciadas:	CEXP76 ART3 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	CEXP76 ART3 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do numero 2 do artigo 3 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte de um predio na sequencia de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal predio e quando este, antecedentemente aquele processo, tivesse ja aptidão edificativa.
Sumário:	Remete para a fundamentação dos Acordãos n. s 262/93 e 329/94.
Texto Integral: