Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001495
Acordão:	88-179-2
Processo:	88-0242
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	HIERARQUIA DAS LEIS INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
Nº do Documento:	TCA19880714881792
Data do Acordão:	07/14/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	284
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/10/1988
Página do Diário da República:	11525
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 N2 ART280 N1 ART280 N3.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal.
Sumário:	I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição, na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma convenção internacional. II - Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. III - As iniciativas no dominio da revisão constitucional não contribuem para a interpretação do que actualmente se encontra estabelecido na Constituição e na Lei n. 28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: