Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000320
Acordão:	85-156-1
Processo:	83-0033
Relator:	JORGE CAMPINOS
Descritores:	AUDIENCIA DE JULGAMENTO GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL PRINCIPIO DO CONTRADITORIO GARANTIAS DE DEFESA PRINCIPIO DO ACUSATORIO CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO SANCIONATORIO ASSISTENCIA DE DEFENSOR
Nº do Documento:	TCA19850731851561
Data do Acordão:	07/31/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	5
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/07/1986
Página do Diário da República:	159
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 84-112-1.
Constituição:	1982 ART32 N1 ART32 N3 ART32 N5.
Normas Apreciadas:	CADU41 ART140.
Normas Julgadas Inconst.:	CADU41 ART140.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ADUAN - CONTENC ADUAN.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 140 do Contencioso Aduaneiro, que fixa os termos em que deve ser proferida a sentença em contencioso aduaneiro.
Sumário:	I - O direito de defesa e constitucionalmente garantido a todo aquele que veja erguer-se contra si um processo sancionatorio, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa, contra-ordenacional ou analoga. II - O artigo 140 do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941, ao admitir que a sentença condenatoria seja proferida sem que haja audiencia de julgamento, não satisfaz algumas das "garantias de processo criminal", consagradas no artigo 32 da Constituição (redacção de 1982), designadamente a que prescreve que no processo criminal se "assegurara todas as garantias de defesa" (n. 1), a que estipula que "o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo" (n. 3), e a que determina que" o processo penal tem estrutura acusatoria, estando a audiencia de julgamento e os actos instrutorios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditorio" (n. 5).
Texto Integral: