Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005623
Acordão: 95-401-2
Processo: 95-0264
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
IMPENHORABILIDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Nº do Documento: TCA19950617954012
Data do Acordão: 06/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT EVORA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART18 N2 ART62 N1.
Normas Apreciadas: CPTRI91 ART300 N1.
Normas Julgadas Inconst.: CPTRI91 ART300 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIO GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo
300 n. 1 do Codigo de Processo Tributario relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns.
494/94, 516/94 e 578/94.
Texto Integral: