Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000796 |
| Acordão: | 86-300-2 |
| Processo: | 86-0086 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DA INSTANCIA INTERESSE PROCESSUAL AMNISTIA |
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| Nº do Documento: | TCA19861105863002 |
| Data do Acordão: | 11/05/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 8 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/10/1987 |
| Página do Diário da República: | 393 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 U. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, dado que a infracção em causa esta abrangida por amnistia. |
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| Sumário: | Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do processo no qual foi interposto recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma infuencia teria no desfecho do caso. |
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| Texto Integral: |