Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC3153
Acordão: 92-088-2
Processo: 91-0244
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
EXTINÇÃO DO RECURSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE.
Nº do Documento: TCB19920227920882
Data do Acordão: 02/27/1992
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Suscitadas: CPC67 ART448 N2.
Legislação Nacional: DL 330/91 DE 1991/09/05.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Tendo sido julgada extinta a instância por inutilidade superveniente, também se deve julgar extinto o presente recurso, uma vez que já não subsiste a decisão recorrida.
Texto Integral: