Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004835
Acordão: 94-295-2
Processo: 93-0068
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
Nº do Documento: TCB19940323942952
Data do Acordão: 03/23/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/10/10 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON. DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativo ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 349/93.
Texto Integral: