| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000375 |
| Acordão: | 85-211-2 |
| Processo: | 84-0129 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
ILEGALIDADE
LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
LETRAS
TAXA DE JURO |
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| Nº do Documento: | TCA19851113852112 |
| Data do Acordão: | 11/13/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ FIGUEIRA DA FOZ |
| Nº do Diário da República: | 28 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/03/1986 |
| Página do Diário da República: | 1091 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART8 N2 ART277 ART280 N1 A. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal, visto a violação em causa so integrar inconstitucionalidade indirecta, que não esta sujeita ao sistema especifico de garantia constitucional consignado nos artigos 277 e seguintes da Constituição. |
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| Sumário: | I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os artigos 48, n. 2. e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre letras e livranças, convenção internacional assinada por Portugal; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia de direito internacional convencional sobre o direito interno.
II - So a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes.
III - Consequentemente, a infracção descrita no ponto I não integra a hipotese prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição. |
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| Texto Integral: | |