Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004259
Acordão:	93-589-1
Processo:	90-0368
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TAXA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Nº do Documento:	TCB19931027935891
Data do Acordão:	10/27/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Apreciadas:	DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR FISC.
Decisão:	Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, das normas dos artigos 1, alinea c), 2, alinea a), e 5, do Decreto-Lei n. 75-C/86, de 23 de Abril, constante do Acordão do Tribunal Constitucional n. 207/93.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional, no acordão n. 207/93 (Diario da Republica, I Serie, n. 105, de 6 de Maio de 1993), declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 1, alinea c) do Decreto-Lei n. 75-C/86, de 23 de Abril, e as normas do artigo 2, alinea a) e do artigo 5 do mesmo Decreto-Lei, "na parte em que estas ultimas se referem a (taxa) prevista na primeira", por violação do artigo 168, n. 1, alinea i) da Constituição. II - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional gozam de vinculação geral e força de lei e, por isso, vinculam o proprio orgão que as emitiu. III - A questão de constitucionalidade das normas dos artigos 1, alinea c), 2, alinea a), e 5, do Decreto-Lei n. 75-C/86 de 23 de Abril, não tem, assim, que ser reapreciada havendo, tão-so, que fazer a aplicação ao caso da declaração contida no acordão n. 207/93.
Texto Integral: