Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000334
Acordão:	85-170-1
Processo:	85-0032
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EFEITO DO RECURSO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DESAPLICAÇÃO DA NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE PRINCIPIO DO PEDIDO ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCA19851009851701
Data do Acordão:	10/09/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	6
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/08/1986
Página do Diário da República:	214
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-108-1.
Constituição:	1982 ART280 N1 A ART280 N2.
Normas Suscitadas:	RGC72 ART209 N5.
Legislação Nacional:	LTC82 ART72 N3 ART78 N2 ART80 N3.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo e não conhece do objecto do recurso por, dentro do quadro impugnativo adoptado pelo Ministerio Publico, ser a decisão insusceptivel de recurso, por não ter desaplicado norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Sumário:	I O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal de Justiça mantem o efeito do recurso anterior "ex vi" do n.3 do artigo 78 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, visto tratar-se de decisão da qual não cabe recurso ordinario. II - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo Ministerio Publico, com fundamento em que a decisão recorrida recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade não pode por este Tribunal ser convertido em recurso com fundamento em a decisão recorrida ter aplicado norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Não se verifica desaplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade se o Tribunal aplica a norma com um sentido conforme a Constituição.
Texto Integral: