Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003887
Acordão: 93-217-2
Processo: 92-0190
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO DO TRABALHO
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
SECTOR PUBLICO
SECTOR PRIVADO
INEXISTENCIA JURIDICA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
ARBITRIO LEGISLATIVO
EMPRESA PUBLICA
DESPEDIMENTO
Nº do Documento: TCA19930316932172
Data do Acordão: 03/16/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART13 N1 ART62 N1 ART87 N2 ART82 N2.
Normas Apreciadas: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii), artigo 1, da Lei n. 23/91, de 4 de
Julho, que amnistia, no sector publico, todos os casos de despedimento ainda não firmes.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.
Texto Integral: