Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005710
Acordão:	95-488-2
Processo:	94-0145
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	ACESSO AO DIREITO ACESSO AOS TRIBUNAIS ADVOGADO PATROCINIO JUDICIARIO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL MENORES TRIBUNAL DE MENORES
Nº do Documento:	TCA19950927954882
Data do Acordão:	09/27/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TMEN LISBOA
Nº do Diário da República:	267
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/18/1995
Página do Diário da República:	13820
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART18 N2 ART18 N3 ART20 N2.
Normas Apreciadas:	OTM78 ART41
Normas Julgadas Inconst.:	OTM78 ART41.
Legislação Nacional:	DL 314/78 DE 1978/10/27. L 28/77 DE 1977/12/06. CCIV66 ART1877.
Referência a Pareceres:	P PGR 8/91 DE 1992/01/16 IN BMJ N418 PAG285.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR MENORES.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 41 da Organização Tutelar de Menores, na parte em que não admite a intervenção de mandatario judicial fora da fase de recurso.
Sumário:	I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação de medidas de protecção, assistência e educação), o modo como se desenvolve (simplicidade motivada pela urgência, em regra, das medidas), a inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam so por si que a intervenção de mandatario judicial seja apenas admitida para efeitos de recurso. II - A restrição ao patrocinio, so nessa fase, revela-se, à luz de conjugação dos artigos 18, numeros 2 e 3, e 20, n. 2 da Lei Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na materia cabem aos pais por um mandatario judical, ainda que ele não se mostre absolutamente necessaria, atinge o nucleo essencial do direito de acesso aos tribunais, consagrado naquele artigo 20, na vertente de direito a nomeação no processo de "intermediario tecnico", entendido como a representação em juizo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que respeita a condução tecnico-juridica do processo. III - Assim, a norma do artigo 41 da Organização Tutelar de Menores, na parte em que não admite a intervenção de mandatario judicial fora da fase do recurso, e inconstitucional.
Texto Integral: