Acórdão do Tribunal Constitucional
II - Considera-se a certidão como a forma qualificada de concretizar tal acesso, atento a entidade que formula o pedido, a natureza das suas funções e a finalidade que atraves desse pedido se visa.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000506 |
| Acordão: | 86-010-P |
| Processo: | DR-0015 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1986012186010P |
| Data do Acordão: | 01/21/1986 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. CARDOSO DA COSTA. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - Deve permitir-se o acesso a declaração de patrimonio e rendimentos a Alta Autoridade contra a Corrupção, quando nessa entidade corre processo contra o declarante em que e acusado da pratica de irregularidades de que podera ter colhido vantagem patrimonial, existindo, assim, relevante interesse no conhecimento da declaração. II - Considera-se a certidão como a forma qualificada de concretizar tal acesso, atento a entidade que formula o pedido, a natureza das suas funções e a finalidade que atraves desse pedido se visa. |
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| Texto Integral: |