Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003952
Acordão:	93-282-2
Processo:	PP-0002
Relator:	SOUSA E BRITO
Descritores:	PARTIDO POLITICO SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS SIGLA DENOMINAÇÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TPP19930330932822
Data do Acordão:	03/30/1993
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	CDS
Requerido:	0
Nº do Diário da República:	100
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/29/1993
Página do Diário da República:	4559
Volume dos Acordãos do T.C.:	24
Página do Volume:	795
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART9 B ART103 N2. LPP74 ART5 N6. DL 126/75 DE 1975/03/13.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Decide ordenar o registo das novas denominação, sigla e simbolo do "Partido do Centro Democratico Social - Partido Popular".
Sumário:	I - Compete ao Tribunal Constitucional aprecia e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - Verificando-se a legitimidade ao recorrente e a regularidade do pedido e que as alterações que se pretende ver registadas se mantem inteiramente no quadro dos novos estatutos do Partido e, bem assim, que foram aprovadas pelo orgão estritamente competente. III - Mostrando-se que a denominação, sigla e partido em apreço não incorre em qualquer ilegalidade, nem tão-pouco se confundem com os correspondentes elementos de outros partidos, nada obsta ao deferimento das alterações solicitadas.
Texto Integral: