Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001610
Acordão:	88-294-1
Processo:	88-0225
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ALÇADA SUSPENSÃO DA INSTANCIA BAIXA DO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19881214882941
Data do Acordão:	12/14/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ CELORICO DE BASTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 89-281-1.
Normas Suscitadas:	LOTJ87 ART106.
Legislação Nacional:	L 49/88 DE 1988/04/19 ART1.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Suspende a instancia e manda baixar o processo ao tribunal "a quo" para eventual alteração do despacho recorrido, que rejeitara requerimento de interposição de recurso para a Relação, a fim de ser reapreciado a luz do disposto no artigo 1 da Lei 49/88, de 19 de Abril, posteriormente publicada e de aplicada aos processos pendentes.
Sumário:	Tendo sido rejeitado pelo tribunal "a quo" requerimento de interposição de recurso de apelação para a Relação, com fundamento em que, encontrando-se o processo dentro da alçada a que se refere o artigo 20, n. 1, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, era aquele inadmissivel, face ao disposto no seu artigo 106, e tendo posteriormente sido publicada a Lei n. 49/88, de 19 de Abril que, sendo de aplicação imediata aos processos pendentes, pode determinar agora o recebimento do recurso e, assim, influenciar decisivamente o destino do recurso de constitucionalidade, suspende-se a instancia e ordena-se a baixa do processo aquele tribunal, a fim de, a luz deste novo diploma, ser reapreciado o referido requerimento.
Texto Integral: