Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4675
Acordão: 94-135-2
Processo: 93-0768
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
CONHECIMENTO DO RECURSO.
PRAZO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Nº do Documento: TCB19940126941352
Data do Acordão: 01/26/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ MOITA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Área Temática 1:
Decisão: Não toma conhecimento do recurso por extemporaneidade.
Sumário: Tendo-se esgotado o prazo de oito dias para interposição do recurso, dele não se pode tomar conhecimento.
Texto Integral: