Acórdão do Tribunal Constitucional
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
INELEGIBILIDADE
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
DEVEDOR A AUTARQUIA LOCAL
L 29/87 DE 1987/06/30 ART7 N1B ART14 N1.
L 1/87 DE 1987/06/01 ART1 N1 N2 N3 ART25 N2.
L 86/89 DE 1989/09/08 ART1 N2 F ART8 D ART9 C ART49 ART50.
L 87/89 DE 1989/09/09.
João da Pesqueira por entender que não se provou materia de facto necessaria para considerar que o candidato recorrente se acha afectado pela inelegibilidade prevista no artigo 4, n. 1, alinea e), do Decreto-Lei n. 701-B/76.
II - Qualquer desta duas inelegibilidades tem manifestamente como fundamento a garantia de isenção e independencia do exercicio pelos eleitos dos respectivos cargos.
III - No que respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular de um orgão representativo da entidade credora.
IV - Para que o candidato seja inelegivel e necessaria a verificação cumulativa de dois requisitos: o candidato tem de ser devedor face a autarquia; a divida desse candidato tem de estar numa situação de mora.
V - As remunerações dos eleitos locais em regime de permanencia são reduzidas a 50% do valor de base da remuneração quando esses eleitos exerçam uma profissão liberal e o respectivo estatuto profissional permita a acumulação ou quando exerçam qualquer actividade privada.
VI - O orgão executivo do municipio em causa recusou-se a praticar o acto administrativo de exigencia da reposição de certas quantias, alegadamente recebidas em excesso por dois elementos do executivo camarario, por considerar necessaria uma decisão judicial na materia.
VII - Não resulta dos autos, nem foi alegado pelo mandatario recorrido que exista ja decisão jurisdicional condenatoria do candidato recorrente, obrigando-o a repor quantias recebidas a titulo remuneratorio, em excesso do previsto na lei.
VIII - Mesmo a admitir-se que a deliberação da Camara Municipal no sentido de não exigir aos dois autarcas a reposição imediata de remunerações recebidas em excesso seria invalida, por ilegalidade, a verdade e que não foi feita prova nos autos de que o recorrente haja sido notificado para proceder a essa reposição, por deliberação administrativa subsequente ou por decisão do Tribunal de Contas. Tanto basta para concluir que não existem elementos de prova que apontem para que o candidato recorrente se ache em situação de mora face a autarquia em causa.