Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000143
Acordão:	84-113-1
Processo:	83-0034
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL NORMA REVOGADA
Nº do Documento:	TCA19841128841131
Data do Acordão:	11/28/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Boletim do M.J.:	357
Página do Boletim do M.J.:	164
Volume dos Acordãos do T.C.:	4
Página do Volume:	335
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-045-1.
Constituição:	1982 ART212 ART293 ART32.
Normas Suscitadas:	CADU41 ART168 PAR2. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART45. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13. CPP29 ART98 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende a questão previa de não conhecimento de recurso por entender que existe interesse juridico relevante.
Sumário:	I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ou meramente academicas sem qualquer alcance pratico no plano do feito submetido a apreciação do tribunal. II - Continuando a subsistir, apos o Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho , o segmento da norma do artigo 168 , paragrafo 2 , do Contencioso Aduaneiro , respeitante ao julgamento que culminaria o pedido de liquidação da responsabilidade por parte do arguido - o qual apenas foi revogado pelos artigos 1 e 40 do Decreto-Lei n. 187/83 , de 13 de Maio - e vigorando , por isso , embora parcialmente , esse preceito na data (2 de Dezembro de 1982) em que foi proferida a decisão sob recurso para o Tribunal Constitucional , não era consentida a invocação de nulidades processuais por essa decisão sem o apelo a uma previa declaração de inconstitucionalidade , que daquelas e geradora. III - Consequentemente , tem assim de se considerar determinante da decisão sob recurso para o Tribunal Constitucional a solução previamente encontrada para a questão da constitucionalidade do citado artigo 168, paragrafo 2 , sem a qual aquela decisão haveria de ser de diverso sentido.
Texto Integral: