Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000099
Acordão: 84-069-2
Processo: 84-0086
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19840704840692
Data do Acordão: 07/04/1984
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: MARIO DE BRITO.
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-186-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N1.
CPC67 ART734 N1 A ART736 A.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo e o regime de subida de em separado para nos proprios autos.
Sumário: O recurso de constitucionalidade interposto de despacho de indeferimento liminar total tem os mesmos efeito e regime de subida que teria o recurso ordinario de agravo que no caso cabia, a saber: subida nos proprios autos e efeito suspensivo.
Texto Integral: