Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003064
Acordão:	91-468-2
Processo:	91-0030
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19911218914682
Data do Acordão:	12/18/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO. SOUSA BRITO.
Indicações Eventuais:	OUTRO ACORDÃO 91-036.
Normas Suscitadas:	DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N2 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART 70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR MIL.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo e faze-lo em termos e em tempo do tribunal recorrido poder pronunciar-se sobre tal questão o que pressupõe que ela seja suscitada, em principio, antes de proferida a decisão de que se recorre e, bem assim, que o seja de modo a que o tribunal recorrido fique a saber que tem que a decidir. II - Para poder recorrer-se para o Tribunal Constitucional de uma decisão de um tribunal de recurso, que tenha aplicado uma norma cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado perante o juiz de cuja decisão então recorreu, necessario e que essa inconstitucionalidade seja suscitada tambem perante o tribunal de recurso. III - Não pode, assim, considerar-se suscitada durante o processo a inconstitucionalidade da alinea b) do n. 2 do artigo 2, do Decreto-Lei 382/84, de 4 de Dezembro, numa dada interpretação, se o recorrente, ao impugnar um despacho de autoridade militar perante o tribunal administrativo de primeira instancia, alega que tal norma interpretada de certo modo, viola o principio da igualdade, mas, ao recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, não coloca de novo essa questão de inconstitucionalidade, antes se limitando a insistir por que a norma em causa seja interpretada com um outro sentido que não aquele que teve por inconstitucional.
Texto Integral: