Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6723
Acordão:	96-740-1
Processo:	96-0021
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO.
Nº do Documento:	TRC19960523967401
Data do Acordão:	05/23/1996
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não exaustão dos recursos ordinários.
Sumário:	I - Constitui requisito específico do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei Orgânica do Tribunal a verificação do prévio esgotamento dos meios ordinários de recurso quanto à decisão recorrida, de modo a que este Tribunal só seja chamado a reapreciar decisões que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária a que pertence o tribunal que as tomou. II - Com efeito, o nº 2 do artigo 70º da Lei do Tribunal faz depender a admissibilidade do recurso de se tratar de decisões que já não admitam recurso ordinário por a lei não o prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. III - A reclamação para o presidente do tribunal ad quemde despacho de não recebimento de um recurso interposto no tribunal a quo está abrangida no conceito de recurso ordinário para efeito do nº 2 do artigo 70º da Lei nº 28/82, pelo que, só pode ser admitido recurso de constitucionalidade da decisão final daquele tribunal, isto é, de decião que decida aquela reclamação.
Texto Integral: