Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003424
Acordão:	92-359-1
Processo:	92-0148
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA CONHECIMENTO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO
Nº do Documento:	TCA19921112923591
Data do Acordão:	11/12/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280.
Normas Suscitadas:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por entender que a decisão impugnada não recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade.
Sumário:	I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade (ou ilegalidade) haja sido suscitada durante o processo. II - O Tribunal Constitucional não pode apreciar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de actos não normativos, sejam eles actos judiciais ou actos administrativos. III - A decisão impugnada não desaplicou norma existente no Ordenamento por ainda não ter sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, antes se limitou a aplicar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do Acordão do Tribunal Constitucional n. 61/91, isto e, aplicou uma verdadeira fonte de direito.
Texto Integral: