Acórdão do Tribunal Constitucional
SIGLAS
SIMBOLO DE COLIGAÇÃO
ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
DENOMINAÇÃO
L 14/87 DE 1987/04/29 ART1.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001014 |
| Acordão: | 87-159-2 |
| Processo: | 87-0114 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PARTIDO POLITICO SIGLAS SIMBOLO DE COLIGAÇÃO ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL DENOMINAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TPP19870506871592 |
| Data do Acordão: | 05/06/1987 |
| Espécie: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerente: | PCP - MEP-PV |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 126 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 06/02/1987 |
| Página do Diário da República: | 7002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87-161-2. |
| Legislação Nacional: | L 14/79 DE 1979/05/16 ART22 ART22-A ART23. L 14/87 DE 1987/04/29 ART1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere o pedido de anotação da Coligação Democratica Unitaria e respectivos sigla e simbolo, com vista as eleições para o Parlamento Europeu, de 19 de Julho de 1987. |
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| Sumário: | Não existem obstaculos a anotação da Coligação Democratica Unitaria, e respectivos sigla e simbolo. |
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| Texto Integral: |