Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004933 |
| Acordão: | 94-393-1 |
| Processo: | 93-0200 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA POSTURA PODER LOCAL ASSEMBLEIA MUNICIPAL REGULAMENTO PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRECEDENCIA DA LEI LEI |
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| Nº do Documento: | TCB19940512943931 |
| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ BRAGANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART115 N7. |
| Normas Apreciadas: | POSTURA MUNICIPAL SOBRE APASCENTAÇÃO E DIVAGAÇÃO DE ANIMAIS APROVADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BRAGANÇA EM 1989/11/02 E PUBLICADA EM EDITAL DE 1990/01/17 ART11 PAR UNICO. |
| Normas Julgadas Inconst.: | POSTURA MUNICIPAL SOBRE APASCENTAÇÃO E DIVAGAÇÃO DE ANIMAIS APROVADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BRAGANÇA EM 1989/11/02 E PUBLICADA EM EDITAL DE 1990/01/17 ART11 PAR UNICO. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA LEI. PODER LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. ADM PUBL. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 11, paragrafo unico, da Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação de Animais, aprovada pela Assembleia de Bragança em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990. |
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| Sumário: | I - A Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação de Animais, aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990, constitui regulamento - regulamento de orgão proprio das autarquias locais - e, nessa medida, deveria indicar expressamente a lei que o legitima e a que corresponde, nos termos do artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica. II - Na ausencia dessa indicação, a referida Postura ha-de ter-se, desde logo, por formalmente inconstitucional; incorrendo aquela Postura no vicio de inconstitucionalidade formal, o mesmo acontece, como e evidente, com a norma do artigo 11, paragrafo unico, que nela se inclui. |
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| Texto Integral: |