| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000706 |
| Acordão: | 86-210-1 |
| Processo: | 85-0110 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL
PROCESSO SUMARIO
DIREITO AO RECURSO
GARANTIAS DE DEFESA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ASSENTO |
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| Nº do Documento: | TCF19860618862101 |
| Data do Acordão: | 06/18/1986 |
| Espécie: | CONCRETA F |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Nº do Diário da República: | 255 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 11/05/1986 |
| Página do Diário da República: | 10308 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-116-1. |
| Constituição: | 1982 ART32 NI. |
| Normas Apreciadas: | CPP29 ART561 ART651 PARUNICO.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20.
ASS STJ 4/79 DE 1979/06/28. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPP29 ART561 ART651 PARUNICO.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20.
ASS STJ 4/79 DE 1979/06/28. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 F ART72 N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PEN. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional, por violação das garantias de defesa expressas no artigo 32, n. 1, da Constituição, a norma constante dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929, 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n. 4/79, de
28 de Junho, norma segundo a qual, em processo sumario, o recurso restrito a materia de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença. |
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| Sumário: | I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de escolher entre a interposição e a não interposição de um recurso, encontra-se incluida nas garantias de defesa que, nos termos do artigo
32, n. 1 da Constituição, o processo criminal deve assegurar.
II - A protecção da referida norma constitucional exerce-se a favor de todos os que acedem a qualidade de arguido, a qual so cessa com a extinção da acção penal.
III - Dado o incontestavel caracter normativo dos assentos, pode o Tribunal Constitucional apreciar a sua validade constitucional.
IV - A norma segundo a qual, em processo sumario, o recurso restrito a materia de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença, uma vez que não concede ao arguido um tempo razoavel para que possa escolher entre a interposição ou não do recurso, tempo que e uma verdadeira condição do exercicio do direito a recorrer, viola o citado artigo 32, n. 1, da Constituição. |
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| Texto Integral: | |