Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005383
Acordão:	95-161-1
Processo:	92-0498
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	INFRACÇÃO DISCIPLINAR CRIME SANÇÃO DISCIPLINAR SANÇÃO PENAL PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA PROCESSO DISCIPLINAR PRINCIPIO NON BIS IN IDEM RECLUSO
Nº do Documento:	TCB19950323951611
Data do Acordão:	03/23/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	T EXC PENAS LISBOA
Nº do Diário da República:	133
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/08/1995
Página do Diário da República:	6290
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIA FERNANDA PALMA.
Constituição:	1989 ART29 N5 ART32 N2 N4.
Normas Apreciadas:	DL 265/79 DE 1979/08/01 ART132 R NA REDACÇÃO DO DL 49/80 DE 1980/03/22.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PENIT. DIR CRIM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 132, alinea r), do Decreto-Lei n. 265/79, de 1 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 49/80, de 22 de Março (Lei Prisional), que determina a aplicação de medidas disciplinares a todos os reclusos cuja conduta contrarie a ordem e a disciplina do estabelecimento e os fins tidos em conta na execução da medida privativa de liberdade, bem como a reclusos que sejam declarados responsaveis, nomeadamente, por evasão e factos previstos na lei como crime.
Sumário:	I - A Constituição não impõe a transferencia de todas as garantias de processo penal consagradas no artigo 32 para o dominio do processo disciplinar, nem impõe a unificação das punições ou a sua imposição cumulativa naquele processo. II - A sanção disciplinar pressupõe um procedimento administrativo com as garantias de audiencia e defesa que decorrem do artigo 269, n. 2, da Constituição, e outras que com essas estão conexionadas e que se ligam aos proprios fundamentos do Estado de Direito democratico: as do contraditorio, de consulta do processo e de recurso. Essas garantias não são postas em causa pelas normas impugnadas. III - Da autonomia entre responsabilidade disciplinar deriva que a imposição a uma mesma pessoa, como consequencia de um mesmo facto, de duas sanções diferentes, uma de natureza penal, a outra de natureza disciplinar, não esta a por em causa o principio "ne bis in idem".
Texto Integral: