Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004394 |
| Acordão: | 93-724-P |
| Processo: | 93-0724 |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TEL1993111793724P |
| Data do Acordão: | 11/17/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CDS |
| Requerido: | TJ SANTO TIRSO |
| Nº do Diário da República: | 59 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/11/1994 |
| Página do Diário da República: | 2273 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART22 ART25. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por omissão de reclamação previa para o juiz que decidiu a admissão de um candidato a eleição de orgão autarquico. |
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| Sumário: | I - So a decisão do juiz, relativa a apresentação de candidaturas, que recai sobre a reclamação configura uma decisão final, para efeitos de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Para que a decisão recorrida se pudesse constituir em decisão final era, "in casu", necessario que ela houvesse sido proferida sobre reclamação apresentada contra a admissão de um candidato as eleições autarquicas. |
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| Texto Integral: |