Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002892
Acordão:	91-296-1
Processo:	91-0013
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DO RECURSO QUESTÃO PREVIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19910701912961
Data do Acordão:	07/01/1991
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	263
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/15/1991
Página do Diário da República:	11562
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART17 N7.
Legislação Nacional:	DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART47. LTC82 ART70 N1 A N2 ART75 N2 ART75-A ART76 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por não terem sido preenchidos os requisitos do artigo 75-A da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
Sumário:	I - Nos termos do n. 2 do artigo 76 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do seu artigo 75-A. II - Assim, não tendo o recorrente, instado a corrigir o requerimento de interposição do mesmo para o Tribunal Constitucional suprido a omissão das indicações a que se refere o mesmo artigo, não se deve tomar conhecimento do recurso pelo que deve ser indeferida a reclamação interposta do correspondente despacho de não admissão do mesmo.
Texto Integral: