Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004009
Acordão: 93-339-1
Processo: 92-0662
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL DO TRABALHO
DEPRECADA
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
Nº do Documento: TCA19930511933391
Data do Acordão: 05/11/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ ALCOBAÇA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Constituição: 1989 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas: CPT81 ART26 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315/81 DE 1981/09/21 ART1.
Normas Julgadas Inconst.: CPT81 ART26 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315/81 DE 1981/09/21 ART1.
Legislação Nacional: CPT63 ART34.
Jurisprudência Constitucional: AC TC 139/92 IN DR IIS 1992/08/21.
AC TC 242/92 IN DR IIS 1992/11/18.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1: GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Decisão:
Texto Integral: