Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003948
Acordão:	93-278-1
Processo:	92-0363
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento:	TRC19930330932781
Data do Acordão:	03/30/1993
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Nº do Diário da República:	83
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/08/1993
Página do Diário da República:	3811
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 93-187-1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART668 N1 B. LTC82 ART71 ART76 N4 ART77 N4 ART79 C.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere arguição por nulidade do Acordão do Tribunal Constitucional n. 187/93 por entender não ter sido cometida qualquer nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil.
Sumário:	I - No acordão impugnado (n. 187/93) o Tribunal Constitucional teve presente o entendimento jurisprudencial maioritariamente perfilhado pelos tribunais superiores da ordem judicial, quanto ao sistema de recursos no Codigo de Expropriações de 1976, tendo tido o cuidado de deixar expresso que tinha considerado dever recebe-lo, ainda que não se revelasse manifestamente inequivoco, por entender que não deveria intervir ou resolver contendas jurisprudenciais em materias que escapam a sua função especifica de controlo de constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional não tinha que especificar detalhadamente os fundamentos do juizo sobre a inexistencia de uma proibição constitucional de quatro graus de jurisdição, visto que lhe bastava concluir não ser a interpretação perfilhada pela Relação de Evora manifestamente errada ou patentemente inconstitucional. III - No processo de reclamação o poder de cognição do Tribunal Constitucional esta limitado a confirmar ou revogar o despacho de indeferimento.
Texto Integral: