Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004925
Acordão:	94-385-1
Processo:	93-0509
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROVIDENCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19940512943851
Data do Acordão:	05/12/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	VITOR NUMES DE ALMEIDA.
Normas Suscitadas:	CPT81 ART44. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N4 N5.
Legislação Nacional:	DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC TRAB.
Decisão:	Não conhece do recurso por vir interposto de decisão de natureza provisoria bem como por a questão da constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo e o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - Qualquer decisão sobre uma questão de constitucionalidade, proferida em processo de providencia cautelar de suspensão de despedimento, tem a natureza perfunctoria, interina ou provisoria, e sumaria da apreciação a que o tribunal procede acerca da necessidade da providencia requerida. II - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sobre questões de constitucionalidade cujo caracter provisorio ou interino lhes advenha do caracter provisorio ou interino do processo em que essas questões se inserem. III - So sera admissivel a interposição de um recurso de constitucionalidade sem que sobre a questão suscitada tenha havido decisão anterior do tribunal recorrido em casos muito particulares, designadamente quando a decisão recorrida interpreta determinada norma por forma insolita e imprevisivel em termos que tornem desrazoavel exigir a prognose dessa interpretação. IV - Não constitui aplicação de norma com o sentido que o recorrente lhe atribui e considera violador da Constituição a interpretação de afirmações do recorrente, a que procedeu o tribunal recorrido, no sentido de novamente sugerirem a realização de determinadas diligencias em vez de solicitarem a sua realização, caso esse em que o respectivo pedido seria subsumivel na previsão da norma. V - O conhecimento de materia de facto vedado por lei expressa não integra, por si so, uma questão de constitucionalidade.
Texto Integral: