Acórdão do Tribunal Constitucional
CANDIDATURAS
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECONHECIMENTO DE ASSINATURA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000385 |
| Acordão: | 85-221-P |
| Processo: | 85-0204 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | RECURSO ELEITORAL CANDIDATURAS ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECONHECIMENTO DE ASSINATURA |
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| Nº do Documento: | TEL1985111585221P |
| Data do Acordão: | 11/15/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PCTP/MRPP |
| Requerido: | TJ MONTIJO |
| Nº do Diário da República: | 59 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/12/1986 |
| Página do Diário da República: | 2227 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 N7. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Nega provimento a recurso de decisão que não admitiu lista de candidatos. |
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| Sumário: | A apresentação de documento tendente a demonstrar a identidade de candidatos as eleições autarquicas, constantes das listas apresentadas, pode ser exigida pelo juiz, sob pena de, na falta de cumprimento, ter lugar a rejeição das listas. |
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| Texto Integral: |