Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003108
Acordão:	92-043-1
Processo:	90-0232
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	REFORMA AGRARIA ACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DA EFICACIA PRINCIPIO DA IGUALDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
Nº do Documento:	TCA19920128920431
Data do Acordão:	01/28/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART13 N2.
Normas Apreciadas:	L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
Normas Julgadas Inconst.:	L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Jurisprudência Estrangeira:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - CONTENC ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 50 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, que condiciona a certos requisitos a suspensão da eficacia de actos administrativos que, no ambito da reforma agraria, determinem a entrega de reservas.
Sumário:	I - So existe desrespeito pelo principio da igualdade enquanto proibição de arbitrio quando os limites externos de discricionariedade legislativa são violados, isto e, quando a norma legal não dispõe de adequado suporte material. II - Por outro lado, as medidas de diferenciação devem ser fundamentadas sob o ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. III - A norma do artigo 50 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, Lei da Reforma Agraria, viola o principio da igualdade pois não se encontra qualquer fundamento material que sirva de suporte ao tratamento diferenciado e discriminatorio que ali e imposto as entidades com legitimidade para a impugnação contenciosa do acto atributivo de reserva e consequentemente para o correspondente pedido de suspensão de eficacia.
Texto Integral: