Acórdão do Tribunal Constitucional
ACLARAÇÃO
NULIDADE
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 ART153 ART716 N1.
LTC82 ART42 N3.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004552 |
| Acordão: | 94-012-P |
| Processo: | 93-0848 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO NULIDADE ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TEL1994011194012P |
| Data do Acordão: | 01/11/1994 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | 0 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 93-868-P. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/26 ART149-A. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART153 ART716 N1. LTC82 ART42 N3. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Indefere o pedido de aclaração do Acordão n. 868/93. |
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| Sumário: | Conforme resulta do artigo 42, n. 3, da Lei n. 28/82, de 25 de Novembro, verificando-se um empate na votação, o Conselheiro Presidente dispõe de voto de qualidade, decidindo, nessa medida, o sentido de votação. |
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| Texto Integral: |