Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001451
Acordão:	88-135-2
Processo:	87-0137
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS IMPARCIALIDADE DOS JUIZES INDEPENDENCIA DOS JUIZES GARANTIAS DE DEFESA IMPEDIMENTO CRIMES CONTRA MAGISTRADOS
Nº do Documento:	TCB19880616881352
Data do Acordão:	06/16/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	208
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/08/1988
Página do Diário da República:	8254
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 N1 ART207 ART208.
Normas Apreciadas:	CPP29 ART116.
Normas Julgadas Inconst.:	CPP29 ART116.
Legislação Nacional:	LOTJ85 ART4 N1.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, na parte em que proibe que o juiz se declare impedido em acções penais por virtude de ofensas que lhe tenham sido feitas na sua presença e no exercicio das suas funções, e em que impede que se lhe possa opor impedimento.
Sumário:	I - A "independencia dos tribunais" pressupõe e exige a " independencia dos juizes", a qual se traduz em que estes, no exercicio das suas funções interpretem e apliquem a lei sem outra sujeição que não seja aos ditames da sua consciencia; II - O direito a um julgamento independente e imparcial, e, mais do que isso, a garantia publica dessa independencia e imparcialidade, constituem dimensões do principio das garantias de defesa que o processo penal de um Estado de Direito tem que assegurar.
Texto Integral: