Acórdão do Tribunal Constitucional
CONTENCIOSO ELEITORAL
RECURSO ELEITORAL
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS
DESISTENCIA DE CANDIDATURA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000531 |
| Acordão: | 86-035-P |
| Processo: | 86-0035 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS DESISTENCIA DE CANDIDATURA |
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| Nº do Documento: | TEL1986021886035P |
| Data do Acordão: | 02/18/1986 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ POVOA DE LANHOSO |
| Nº do Diário da República: | 109 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/13/1986 |
| Página do Diário da República: | 4572 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART29 N2 N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por irrecorribilidade do despacho impugnado. |
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| Sumário: | A desistencia dos candidatos as eleições autarquicas e dada a conhecer ao juiz da respectiva comarca, o qual, verificados os recursos formais legalmente exigidos, comunica a desistencia ao orgão da administração eleitoral em despacho insusceptivel de recurso. |
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| Texto Integral: |