Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000250
Acordão: 85-086-1
Processo: 85-0073
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19850605850861
Data do Acordão: 06/05/1985
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-017-1.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo.
Sumário: Pelos motivos constantes da exposição do relator, e que não constam do acordão, altera-se o efeito dos recursos interpostos de meramente devolutivo para suspensivo.
Texto Integral: