Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5407
Acordão:	95-185-2
Processo:	94-538
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IDENTIFICAÇÃO DA NORMA.
Nº do Documento:	TCB19950405951852
Data do Acordão:	04/05/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Volume dos Acordãos do T.C.:	30
Página do Volume:	911
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPA91 61 - 65. LPTA85 ART82. DL 65/93 DE 1993/08/26 ART2 N2 ART12 ART16
Legislação Nacional:	LTC82 ART75-A ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por do requerimento de interposição não constar a indicação do sentido restritivo da norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie.
Sumário:	I - A jurisprudência do Tribunal Constitucional vem considerando legítimo que as partes peçam a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma "na interpretação dada" pelo tribunal recorrido, desde que hajam perante ele suscitado a questão de inconstitucionalidade. Contudo, parece que incumbe às partes, em tais casos, para cabal identificação da norma a apreciar, a identificação precisa da interpretação adoptada que consideram violadora da Constituição. II - Ora, no caso sub judicio, tal manifestamente não ocorreu. Na verdade, o recorrente limitou-se a indicar os preceitos legais donde constariam as normas a apreciar, invocando a «interpretação restritiva que lhes foi dada» pelo Supremo Tribunal Administrativo, mas não referindo qual fosse essa interpretação restritiva, pelo que se fica numa dúvida insolúvel sobre a concreta questão que se quereria ver apreciada. E sem o conhecimento de tal sentido restritivo, torna-se impossível apurar se o recorrente suscitou, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade das normas em causa.
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