Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002032
Acordão:	89-409-2
Processo:	88-0313
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO PRINCIPIO DA CONFIANÇA RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL PROCESSO CONSTITUCIONAL OBJECTO DE RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO PROCESSO FISCAL ADUANEIRO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19890531894092
Data do Acordão:	05/31/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TFA PORTO
Nº do Diário da República:	22
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/26/1990
Página do Diário da República:	878
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART2.
Normas Apreciadas:	DL 308/86 DE 1986/09/23 ART6.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 308/86 DE 1986/09/23 ART6.
Legislação Nacional:	LTC82 ART72 N3. DL 72/86 DE 1986/04/09. DL 456-A/83 DE 1983/12/28 ART4. L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART30 F. L 40/83 DE 1983/12/13 ART2 ART15.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS INCONSTITUCIONAIS. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADUAN.
Decisão:	Julga inconstitucional o segmento da norma do artigo 6 do Decreto-Lei n. 308/86, de 23 de Setembro, que manda aplicar retroactivamente o artigo 4 do mesmo diploma, na parte em que este se refere ao artigo pautal 84.61.590, compreendido no ex 84.61.B do Anexo B (que substituiu o Anexo III do Decreto-Lei n. 72/86).
Sumário:	I - A retroactividade das leis fiscais sera constitucionalmente legitima quando semelhante retroactividade não for "arbitraria" ou "opressiva" e não envolver assim uma "violação demasiado acentuada" do principio da confiança do contribuinte. II - Aplicando o criterio referido ao caso dos autos, so podera concluir-se pela inconstitucionalidade da norma em questão, por violação do principio da confiança insito na ideia do Estado de Direito democratico. III - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade (organica) do diploma que a norma julgada inconstitucional retroactivamente aplica, uma vez que o objecto do recurso se restringe a citada norma e não abrange o diploma e que, de resto, a inconstitucionalidade deste não foi suscitada no processo.
Texto Integral: